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Tribunal de Contas: Novas regras obrigam quem ignore vistos a fazer reposição de verbas

Lusa

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Lisboa, 27 jun (Lusa) -- Os agentes de instituições públicas que ignorem os vistos do Tribunal de Contas (TC) passaram a estar obrigados a fazer a reposição de montantes e não apenas a pagar multas, disse hoje à Lusa o presidente do tribunal.

"Houve um reforço das sanções, designadamente num aspeto muito importante: além das multas, as sanções mais importantes e dissuasórias são as correspondentes à reposição", disse Guilherme d'Oliveira Martins.

"Alguém que não cumpra o que está estabelecido nos acórdãos do tribunal relativamente ao visto investe-se na responsabilidade não apenas de ter de assumir consequências em termos de multas mas também da reposição [de montantes]", continuou o presidente do TC.