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Tribunal de Contas não entende exclusão da ERC da lei-quadro reguladores

Lusa

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Lisboa, 04 jun (Lusa) - O vice-presidente do Tribunal de Contas afirmou hoje no Parlamento não entender os motivos da exclusão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) da proposta de lei-quadro dos reguladores, sugerindo a sua inclusão no texto.

"Não foi possível entender os motivos que justificam a exclusão da ERC da proposta de lei-quadro", disse Carlos Antunes, numa audição do Tribunal de Contas (TC) no âmbito do grupo de trabalho conjunto das comissões de Economia e Obras Públicas e de Orçamento e Finanças sobre a proposta de lei-quadro das entidades reguladoras.

No texto atual, a proposta de lei-quadro não se vai aplicar ao Banco de Portugal e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), por se regerem por legislação própria.