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Tribunal de Contas critica venda do património do Estado por ajuste direto e sem decisões fundamentadas

Lusa

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Lisboa, 26 dez (Lusa) - Mais de 90% das vendas do património do Estado entre 2006 e 2011 foram feitas por ajuste direto, um procedimento que o Tribunal de Contas criticou, num relatório hoje divulgado, em que aponta também a "deficiente" fundamentação destas decisões.

Segundo a "auditoria à alienação de imóveis do Estado a Empresas Públicas", nestes seis anos foram feitas 721 alienações, no valor de 1.423 milhões de euros, das quais 413 através de empresas públicas.

"Todos os imóveis adquiridos por empresas públicas foram alienados por ajuste direto (...) uma prática que já foi objeto de apreciação crítica do Tribunal visto que o recurso sistemático ao procedimento de ajuste direto desvirtua o regime regra legalmente previsto, pondo em causa os princípios da transparência e da concorrência que devem estar presentes nos procedimentos de contratação pública", critica o Tribunal de Contas (TC).