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Tribunal da Relação de Lisboa rejeita pedido de aclaração de Isaltino Morais

Lusa

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Lisboa, 30 mai (Lusa) - O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou hoje o pedido de aclaração relacionado com nulidades invocadas por Isaltino Morais, a cumprir pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais e fraude fiscal, no Estabelecimento Prisional da Carregueira.

Isaltino Morais, que suspendeu o mandato de presidente da Câmara Municipal de Oeiras, arguiu nulidades de litispendência (quando se reproduz ação anteriormente ajuizada), em decisão do tribunal em indeferir recurso relacionado com a prescrição dos crimes de fraude fiscal.

No entanto, a 9.ª Secção da Relação de Lisboa entendeu indeferir hoje este pedido, por entender que não há nulidades.