Lisboa, 29 abr (Lusa) — O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou hoje um recurso apresentado pelo Movimento de Alternativa Socialista, confirmando a decisão inicial que rejeitou a inscrição do MAS como partido político.
O TC entendeu que o projeto de Estatutos atribui ao órgão jurisdicional `comissão de direitos´ “competências com um âmbito e de forma difusa e imprecisa”, segundo o acórdão aprovado no passado dia 24 de abril e hoje publicado no “site” do Tribunal Constitucional.
Os juízes sublinharam ainda que o projeto de Estatutos não prevê a “possibilidade de interposição de recurso judicial das decisões proferidas por tal órgão jurisdicional”, o que é uma condição prevista na lei dos partidos políticos.
