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Tribunal Constitucional declara inconstitucionais entidades intermunicipais

Lusa

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Lisboa, 28 mai (Lusa) -- O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais todas as normas referidas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República a respeito do estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais.

JYF // ZO

Lusa/fim.