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Tribunal anula concurso público de software Microsoft na Câmara de Almada - ESOP

Lusa

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Lisboa, 24 abr (Lusa) - O Tribunal Administrativo de Almada anulou um concurso público da Câmara de Almada relativo ao licenciamento de software Microsoft por impedir que qualquer outra empresa apresentasse propostas, divulgou hoje a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP).

A associação sublinha que esta "é a primeira decisão judicial sobre esta matéria em Portugal", em que "é reconhecida a ilegalidade deste tipo de procedimento para aquisição de licenças de 'software', apesar dos inúmeros alertas da associação para situações de concursos ilegais" nos últimos anos.

A ação foi interposta pela ESOP no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada no âmbito do concurso público relativo ao licenciamento e manutenção de software Microsoft lançado pela autarquia em setembro de 2012, no valor de 550 mil euros.