Coimbra, 09 jul (Lusa) — A Câmara de Coimbra “congratula-se com a decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte” (TCAN) dando provimento ao recurso apresentado pelo município no sentido de não inviabilizar o loteamento Jardins do Mondego.
O acórdão do TCAN confirma a decisão da primeira instância e contraria a tese do Ministério Público (MP), disse segunda-feira à noite à agência Lusa o vereador Paulo Leitão, responsável pelo pelouro da administração e gestão urbanística.
Para o MP, a inviabilização total ou parcial de dois dos 18 lotes do projeto compromete o plano urbanístico do empreendimento, já que este está projetado em função do conjunto.
