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Tribunal acolhe alterações propostas pela Câmara e viabiliza loteamento em Coimbra

Lusa

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Coimbra, 09 jul (Lusa) -- A Câmara de Coimbra "congratula-se com a decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte" (TCAN) dando provimento ao recurso apresentado pelo município no sentido de não inviabilizar o loteamento Jardins do Mondego.

O acórdão do TCAN confirma a decisão da primeira instância e contraria a tese do Ministério Público (MP), disse segunda-feira à noite à agência Lusa o vereador Paulo Leitão, responsável pelo pelouro da administração e gestão urbanística.

Para o MP, a inviabilização total ou parcial de dois dos 18 lotes do projeto compromete o plano urbanístico do empreendimento, já que este está projetado em função do conjunto.