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Tribunais de Penas: 170 reclusos avançam com ação contra Estado português

Lusa

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Porto, 03 set (Lusa) -- Mais de 170 reclusos do estabelecimento prisional de Paços de Ferreira anunciaram hoje a formalização de uma ação contra o Estado Português por causa da lentidão dos tribunais de execução de penas.

Através do seu advogado, Pedro Miguel Carvalho, os reclusos anunciaram ainda que vão apresentar uma queixa nas instâncias europeias e disseram que vão denunciar a situação junto da Amnistia Internacional e outras instituições internacionais.

O representante legal destes reclusos afirmou a 23 de julho, em carta à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que a maioria dos seus clientes "preenche os requisitos legais para beneficiar da liberdade condicional ou da respetiva antecipação", mas não o consegue porque os operadores judiciários "não cumprem os prazos consagrados na Lei".