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Trabalhadores que rescindam por mútuo acordo passam a ter direito a subsídio de desemprego

Lusa

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Lisboa, 25 jan (Lusa) -- Os trabalhadores que rescindam contrato por mútuo acordo com a entidade patronal vão passar a ter direito a subsídio de desemprego sem que a empresa tenha de justificar o despedimento com extinção do posto de trabalho.

A alteração está definida no decreto-lei 13/2013, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social, e que foi hoje publicado em Diário da República.

"No tocante à proteção no desemprego, no Acordo sobre o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, celebrado no início de 2012 entre o Governo e os parceiros sociais, ficou estabelecido a adoção de medidas que visem o reforço da capacidade técnica das empresas, através da renovação dos seus quadros técnicos", lê-se no diploma.