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"Todas as pessoas têm o direito de escolher o seu tribunal" - Juiz arbitral

Lusa

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Porto, 22 mai (Lusa) -- Nos assuntos de direito privado, "todas as pessoas têm o direito de escolher o seu tribunal", defende o advogado e juiz em tribunais arbitrais Luís Miguel Novais que sexta-feira coordena, no Porto, um debate sobre o tema.

"É preciso que as pessoas percebam que da mesma forma como escolhem advogados, também podem escolher juízes para julgar os seus casos", explicou à Lusa o causídico, que é conselheiro na União Internacional dos Advogados.

Luís Miguel Novais lembrou que a arbitragem é uma "forma antiga de resolver conflitos, há mais de 500 anos que está consagrada nas leis portuguesas, é uma maneira conhecida [e] é uma maneira alternativa".