Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Testamento vital: Vontade pode não ser levada em conta se implicar demora e mais riscos

Lusa

  • 333

Lisboa, 16 jul (Lusa) -- Os profissionais que atendam um doente que tenha feito testamento vital e corra "perigo imediato" não têm de levar em consideração as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) se isso implicar uma demora que agrave os riscos, segundo legislação hoje publicada.

De acordo com o regime das DAV, sob a forma de Testamento Vital, hoje publicado em Diário da República, "a equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde não tem o dever de ter em consideração" estas diretivas "no caso de o acesso às mesmas poder implicar uma demora que agrave, previsivelmente, os riscos para a vida ou a saúde do outorgante".

A lei hoje publicada define as DAV como um "documento unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio".