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TdC quer que Governo tome medidas para cobrar às empresas receita em atraso

Lusa

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Lisboa, 07 ago (Lusa) -- O Tribunal de Contas quer que o Governo tome medidas para cobrar às empresas públicas ainda este ano a receita que devem ao Estado pelo incumprimento da unidade de tesouraria desde 2011.

O organismo presidido por Guilherme d'Oliveira Martins recomenda, na auditoria divulgada hoje, que o Ministério das Finanças "tome as iniciativas pertinentes para que passe a ser cobrada sistematicamente e sem demora a receita do Estado devida por empresas públicas pela obtenção de rendimentos em incumprimento da unidade de tesouraria".

A Unidade de Tesouraria do Estado (UTE) visa otimizar a utilização dos dinheiros públicos ao determinar a sua centralização e manutenção no Tesouro, que obriga os serviços do Estado a fazerem toda a movimentação de fundos através dos serviços bancários do IGCP -- Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.