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TC declara inconstitucionais normas sobre recurso das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto

Lusa

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Lisboa, 21 nov (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas relativas ao recurso das decisões arbitrais do Tribunal Arbitral do Desporto, na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva requerido pelo Presidente da República.

"Haverá (...) que concluir, como no acórdão n.º 230/2013, que as normas impugnadas, na medida em que permitem o recurso para um tribunal estadual apenas em casos excecionais, violam o direito de acesso aos tribunais, quando entendido em articulação com o princípio da proporcionalidade, nas referidas vertentes de necessidade e justa medida", lê-se no acórdão 781/2013, de 20 de novembro e que está disponível no 'site' do TC.

A decisão do Tribunal foi tomada por onze votos favoráveis e dois votos vencidos, das juízas conselheiras Maria João Antunes e Maria de Fátima Mata-Mouros.