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Supremo rejeita reclamação de Isaltino Morais sobre trânsito em julgado da pena de prisão

Lusa

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Lisboa, 08 nov (Lusa) - O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu hoje a reclamação de Isaltino Morais que insistia na existência de contradições do Tribunal da Relação de Lisboa sobre o trânsito em julgado da pena de dois anos de prisão efetiva.

No acórdão do STJ datado de hoje, a que a agência Lusa teve acesso, os juízes conselheiros Souto de Moura e Isabel Pais Martins confirmaram que não existe "nenhuma inconstitucionalidade" para "se rejeitar o recurso para o STJ do acórdão da Relação de 24 de abril de 2012".

Sublinha o STJ que "a questão em apreço já foi objeto de recurso e sobre a mesma se debruçaram dois tribunais", um de primeira instância e o da Relação de Lisboa.