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STE pede ao PR que solicite fiscalização preventiva do regime de convergência de pensões

Lusa

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Lisboa, 19 nov (Lusa) -- O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) solicitou hoje ao Presidente da República, Cavaco Silva, para que submeta à fiscalização preventiva da constitucionalidade as normas que constam do diploma sobre o regime de convergência de pensões.

De acordo com o documento do sindicato enviado ao chefe de Estado, o STE considera que está em marcha uma "falsa convergência" entre os regimes, que "viola claramente o princípio da equidade".

"As propostas constantes do Decreto da Assembleia da República tributam apenas uma categoria específica de pessoas em razão de critérios ligados à sua condição de inatividade laboral pelo que violam os princípios da igualdade, da segurança jurídica e da proteção da confiança próprios de um Estado de direito e constitucionalmente consagrados", refere o STE no documento hoje enviado para Belém.