Lisboa, 28 nov (Lusa) – O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pediu hoje ao Presidente da República uma apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, denunciando violações de princípios quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos
A Assembleia da República aprovou na terça-feira, em votação final global, o Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, à exceção de um deputado centrista, que votou contra. Todos os partidos da oposição, PS, PCP, BE e “Os Verdes”, votaram contra o documento, que agrava os impostos e prevê cortes nas pensões e salários.
Depois da receção do documento em Belém, o Presidente da República tem 20 dias para decidir se o promulga, mas Aníbal Cavaco Silva pode também suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE2013, no prazo de oito dias.
