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STE envia carta aos deputados contra proposta de lei sobre cessação do contrato de trabalho

Lusa

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Lisboa, 13 fev (Lusa) - O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) enviou uma carta aos deputados contra a proposta de lei da compensação por cessação do contrato de trabalho, criticando que nos últimos três anos o montante devido aos trabalhadores tenha caído para menos de metade.

"Nos últimos três anos e após sucessivas alterações legislativas houve um decréscimo para menos de metade do montante devido pela compensação por cessação do contrato de trabalho", frisa o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE) na carta enviada à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, a que a Lusa teve acesso.

O STE defende que a proposta de Lei não seja aprovada e sublinha que "mais uma vez" está-se "perante a perda de direitos e de certeza jurídica por parte dos trabalhadores, que viola a regra da proibição do retrocesso social, fundada no princípio da confiança inerente ao Estado de Direito".