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Silva Peneda recebeu sem "grandes surpresas" pedido de fiscalização sucessiva do OE

Lusa

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Redação, 02 jan (Lusa) -- O presidente do Conselho Económico e Social (CES), José Silva Peneda, constatou sem "grandes surpresas" as questões que levaram o Presidente da República a remeter o Orçamento do Estado para 2013 ao Tribunal Constitucional, considerando-as "as mais polémicas".

"Não tem grandes surpresas, era o que se esperava. Agora vamos aguardar o que o Tribunal Constitucional [TC] vai fazer e vai dizer", afirmou Silva Peneda em declarações à agência Lusa.

Segundo recordou, os três artigos da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2013 - 29º, 77º e 78º, que preveem a suspensão do subsídio de férias, subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária solidariedade - são "as três questões que apareceram nos últimos tempos como as mais polémicas".