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Seria "erro histórico" multar consumidores por não exigirem fatura - Deco

Lusa

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Redação, 13 fev (Lusa) -- A associação de defesa do consumidor Deco considera que seria "um erro histórico" multar algum comprador por não exigir fatura, sustentando que é "uma exigência que não faz sentido e dificilmente poderá ser implementada".

"Fazer impender sobre os consumidores a obrigação de pedir uma fatura não nos parece justo, nem correto, porque é o prestador de serviço que recebe o nosso dinheiro e que com ele paga os seus impostos, portanto é sobre ele que deve impender a obrigação de passar o respetivo recibo", afirmou o secretário-geral da Deco, em declarações à agência Lusa.

Na opinião de Jorge Morgado, a possibilidade -- prevista na lei -- de penalizar, com multas, os consumidores que não peçam fatura "é uma situação perfeitamente injusta e seria um erro histórico se alguma vez alguém fosse multado por isto".