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Secretário de Estado garante Tribunal Arbitral do Desporto ainda este ano

Lusa

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Guimarães, 30 abr (Lusa) - O secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro, disse hoje que espera que o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), recentemente chumbado pelo Tribunal Constitucional (TC), seja uma realidade até ao final do ano.

O TC chumbou, na semana passada, a criação do TAD, considerando inconstitucional que as decisões desse tribunal fossem "insuscetíveis de recurso".

O novo secretário de Estado do Desporto, que falava à margem de uma cerimónia no âmbito da Guimarães Cidade Europeia do Desporto 2013, escusou-se a dizer se ficou surpreendido com a decisão, notando que respeita a área de atuação de cada um dos agentes, mas frisou que o TC "levantou dúvidas apenas sobre uma das várias normas" que constavam do projeto de lei.