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Sanções do novo regime de transporte de mercadorias adiadas para 15 de outubro

Lusa

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Lisboa, 28 jun (Lusa) -- O Governo adiou para 15 de outubro a aplicação de coimas aos incumpridores das novas regras de transporte de mercadorias, que entra em vigor segunda-feira, mas ressalva que é preciso regularizar a comunicação às Finanças até àquela data.

"Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data", informa a Autoridade Tributária (AT) em comunicado divulgado no portal das Finanças.

Apesar deste adiamento, o segundo este ano, uma vez que o novo regime de transporte de mercadorias deveria ter entrado em vigor a 1 de maio mas foi adiado por dois meses em finais de abril, a AT ressalva que desta vez não há adiamento da entrada em vigor do novo regime.