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Rui Rio critica "legislação mal feita" que atrasa investimentos

Lusa

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Porto, 18 mar (Lusa) -- O presidente da Câmara do Porto lamentou hoje a autarquia não ter ainda investido um euro desde o início do ano, devido à lei sobre a atividade das empresas municipais ou participadas, que trouxe "mais formalismos, mais burocracia".

"Isto ultrapassa o presidente da Câmara, põe-me, como ser humano e português, altamente preocupado. É muito preocupante como é que, com formalismos para cá e para lá, como é que com uma legislação mal feita, muitas vezes por pessoas que não têm noção nenhuma do que estão a fazer, e com leituras muito apertadas de outras instâncias, neste caso do Tribunal de Contas (TC), nós estamos assim parados", afirmou Rui Rio aos jornalistas, justificando o porquê de não ter sido possível investir "um euro que seja na cidade".

Em causa está a lei 50/2012, de agosto, que, segundo Rui Rio, obriga a Câmara a agora "voltar ao princípio" e a levar a reunião do executivo, na terça-feira, a primeira alteração ao Orçamento para 2013, motivada pela indicação dada pelo TC para inscrever a verba entregue a duas empresas municipais como "subsídio à exploração".