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Resolução do Governo sobre Portarias de Extensão é inconstitucional, diz CGTP

Lusa

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Lisboa, 29 out (Lusa) - A CGTP considerou hoje que a resolução do Conselho de Ministros sobre Portarias de Extensão é inconstitucional porque é a Assembleia da República que tem competência legislativa para aprovar leis laborais.

"A Resolução do Conselho de Ministros aprovada com data de 11 de outubro de 2012 é manifestamente inconstitucional e, como tal, inapta para produzir efeitos jurídicos", afirmou a central sindical numa nota de imprensa.

O Governo enviou sexta-feira aos parceiros sociais uma resolução aprovada a 11 de outubro em Conselho de Ministros, em que são definidos critérios para a extensão das convenções coletivas, através das Portarias de Extensão, aos trabalhadores não signatários das mesmas.