Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Resgates de PPR não podem servir para pagar empréstimos para construir casa - BdP

Lusa

  • 333

Lisboa, 17 fev (Lusa) - O Banco de Portugal considera que os PPR não podem ser resgatados sem penalizações para pagarem empréstimos destinados à construção de casa e pede uma clarificação da lei com eventuais limitações às comissões que a banca pode cobrar neste processo.

No âmbito das alterações à legislação sobre créditos à habitação feitas em 2012, num momento em que aumentava o número de famílias com dificuldades em cumprir as obrigações para com a banca, os deputados aprovaram um diploma que permite aos clientes bancários resgatarem os Planos de Poupança Reforma (PPR) e PPR Educação (PPRE) para pagarem as prestações de crédito à habitação, sem penalizações e perda de benefícios fiscais.

Esta lei, que entrou em vigor em janeiro, tem motivado várias reclamações de clientes, que acusam os bancos de colocarem entraves ao resgate dos planos de poupança para esse fim.