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Resgate de PPR também vai poder pagar crédito destinado à construção de habitação

Lusa

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Lisboa, 19 abr (Lusa) - O resgate dos PPR para pagamento do crédito à habitação será alargado aos empréstimos para construção de casa e os bancos proibidos de aumentar 'spreads', prevê um diploma apresentado para clarificar uma lei que tem levantado muitas dúvidas.

De acordo com o projeto de lei acordado entre PSD, CDS-PP, PS, PCP e Bloco de Esquerda, a que a Agência Lusa teve acesso, o resgate de Planos de Poupança Reforma (PPR) e PPR Educação (PPRE) deixa de ser apenas possível para "pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente" e passa a aplica-se também a contratos de crédito à construção e realização de obras, assim como nos contratos para aquisição de terreno e todos os contratos que tenham como hipoteca o imóvel que é habitação própria e permanente do cliente.

Além da abrangência da lei, os deputados esclarecem ainda que a poupança resgatada se destina ao pagamento de prestações vencidas, incluindo capital e juros, mas também a "comissões e outras despesas conexas ao crédito habitação", bem como ao pagamento das prestações por vencer.