Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Rescisões no Estado vão ser aprovadas por portaria, como decorre da lei -- Marques Guedes

Lusa

  • 333

Lisboa, 23 mai (Lusa) - O ministro da Presidência confirmou hoje que os termos das rescisões no Estado vão ser aprovados por portaria, referindo que isso decorre da lei e adiantando que já foi entregue aos sindicatos um anteprojeto de portaria.

O Diário Económico noticiou hoje que o plano de rescisões no Estado iria ser aprovado por portaria do Governo, sem passar pela Assembleia da República nem pela Presidência da República.

Questionado pelos jornalistas, na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares respondeu que "isso está na lei", referindo que a legislação de 2009 que estabelece o regime de trabalho em funções públicas "deixa claro que os mecanismos de rescisão são aprovados por portaria".