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Regulamento municipal que impede touradas em Viana em consulta pública

Lusa

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Viana do Castelo, 17 mai (Lusa) - Atividades como comércio, guarda, criação e espetáculos com animais vão passar a necessitar de autorização municipal em Viana do Castelo, segundo prevê um regulamento aprovado pelo executivo local, a partir de hoje em consulta pública.

Segundo explica a autarquia no documento agora em consulta pública, o projeto de Regulamento Municipal de Proteção de Animais representa uma transposição da legislação sobre "a proteção dos animais contra a ação do homem", a qual "define a competência das câmaras municipais" para autorizar atividades que envolvem animais.

Esta regulamentação ainda não tinha sido transposta localmente, acontecendo agora, nove meses depois de a autarquia não ter conseguido travar a realização de uma tourada no concelho durante as festas d'Agonia.