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Regulação: Sistema deve distinguir entre entidades independentes e órgãos do Estado - Estudo

Lusa

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Lisboa, 28 fev (Lusa) - O sistema regulatório nacional deverá distinguir entre entidades independentes e órgãos da administração direta do Estado, sublinha o relatório da consultora ATKearney, entregue ao Governo no verão de 2012.

O documento, a que a Lusa teve acesso, destaca que deve ser formalizado o estatuto de entidade reguladora independente à Autoridade da Concorrência (AdC), que garante a promoção e defesa da concorrência.

Além desta, devem gozar do mesmo estatuto as Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN) que asseguram a regulação económica sobre infra-estruturas de 'rede' - eletricidade e gás, telecomunicações e serviços postais, águas e resíduos, transportes aéreos, ferroviários e marítimos.