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Regulação: Remunerações ficam sujeitas às alterações anuais aplicadas às entidades públicas

Lusa

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Lisboa, 13 mar (Lusa) - As remunerações dos trabalhadores das entidades reguladoras ficarão sujeitas às alterações anuais que possam ser aplicadas às entidades públicas, apesar da proposta de lei-quadro dos reguladores prever que estes passem a definir matérias como salários e carreiras.

A proposta de lei, que deu hoje entrada no Parlamento, estabelece que os trabalhadores das entidades reguladoras ficam sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, seguindo o recrutamento os princípios para a Administração Pública.

A exposição de motivos para a proposta de lei sublinha que "neste âmbito é conferida uma ampla autonomia às entidades reguladoras", já que matérias como o reforço de quadros, remunerações e carreiras passam a ser fixadas por regulamento interno do regulador, ao contrário do que acontece agora, em que dependem da intervenção da tutela.