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Regulação: Proposta de lei-quadro impede dirigentes de falar sobre processos em curso

Lusa

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Lisboa, 13 mar (Lusa) - Os dirigentes dos reguladores "não podem fazer declarações ou comentários" sobre processos em curso ou questões concretas relativas a entidades sobre os quais atuam, estabelece a proposta de lei-quadro das entidades reguladoras.

De acordo com a proposta de lei, que deu hoje entrada no Parlamento, "os membros do conselho de administração não podem fazer declarações ou comentários" sobre esses processos ou questões "salvo para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo", segundo o artigo 18.º sobre o Dever de Reserva, uma medida que tem gerado o descontentamento entre os reguladores.

A já chamada "Lei da Rolha" não se aplica contudo às declarações relativas a processos já concluídos e à prestação de informações que visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o do acesso à informação.