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Regulação: Lei-quadro cria comissões de vencimentos com dois elementos do Governo e um do regulador

Lusa

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Lisboa, 13 mar (Lusa) - A proposta de lei-quadro dos reguladores cria comissões de vencimentos que serão compostas por dois elementos do Governo e um do regulador e vai definir as remunerações dos membros do Conselho de administração.

Segundo a proposta de lei, que deu hoje entrada no Parlamento, cada regulador terá uma comissão de vencimentos composta por três membros: um indicado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, outro indicado pelo membro do Governo responsável pela principal área de atividade económica, sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora e um terceiro indicado pelo regulador, que tenha preferencialmente exercido cargo num dos órgãos obrigatórios da mesma, ou, na falta de tal indicação, seja cooptado pelos administradores.

Cabe às comissões de vencimentos a fixação do vencimento mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de administração (CA), que "não tem efeitos retroativos nem deve ser alterada no curso do mandato, sem prejuízo das alterações de remuneração que se apliquem, de modo transversal, à globalidade das entidades públicas".