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Regulação: Estudo da ATKearney é condição 'sine qua non' para nova legislação - Governo

Lusa

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Lisboa, 28 fev (Lusa) - O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros disse hoje que o estudo da ATKearney sobre as autoridades reguladoras é tido pelo Governo como condição 'sine qua non' para a nova legislação no setor.

"Toda a preparação da lei-quadro foi feita tendo por pano de fundo esse estudo porque era condição 'sine qua non' para a elaboração dessa legislação", disse hoje Luís Marques Guedes, no final da reunião do Conselho de Ministros.

O governante reconheceu que o tema foi abordado pelos ministros mas não se chegou ainda a um entendimento final, algo que, acredita, surgirá em breve.