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Regulação: Estado não deve ficar com os 'saldos de gerência' dos reguladores - Estudo

Lusa

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Lisboa, 28 fev (Lusa) - As Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN) devem ter gestão autónoma do orçamento, uma vez aprovado pelo Governo, eliminando-se a possibilidade de apropriação discricionária dos 'saldos de gerência" pelo Estado, sublinha o relatório da consultora ATKearney, entregue ao Governo.

O documento entregue no verão de 2012 e a que a Lusa teve acesso frisa a necessidade de "formalizar a autonomia administrativa e financeira de todas as ARN", garantindo a sua "capacidade de gestão autónoma" do orçamento, depois de aprovado pelo Governo.

Desta forma, devem ser eliminadas as restrições impostas pelas leis do orçamento à gestão autónoma dos recursos financeiros dos reguladores, assim como a necessidade de autorização de despesas pela tutela ou Ministério das Finanças, de acordo com o documento.