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Regulação: Autoridades não terão de entregar ao Estado excedentes orçamentais

Lusa

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Lisboa, 13 mar (Lusa) - As autoridades reguladoras vão ter uma gestão autónoma do orçamento, uma vez aprovado pelo Governo, e vêm afastada a possibilidade de terem de entregar ao Estado, por exemplo, o excedente orçamental, segundo a proposta de lei-quadro dos reguladores.

Segundo a proposta de lei, que deu hoje entrada no Parlamento, as entidades reguladoras "dispõem quanto à gestão financeira e patrimonial da autonomia própria" no que se refere ao seu orçamento.

As regras da contabilidade pública e o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente, as normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização dos resultados líquidos e às cativações de verbas, "não são aplicáveis às entidades reguladoras", o que segundo a exposição de motivos da proposta "representa um significativo incremento de independência neste âmbito face às regras aplicáveis à maioria das entidades públicas".