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Regime juridico das sociedades desportivas publicado em Diário da República

Lusa

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Lisboa, 25 jan (Lusa) -- O decreto-lei que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes que pretendem participar em competições desportivas profissionais, e que entra em vigor a 01 de julho, foi hoje publicado em Diário da República.

O decreto-lei 10/2013 impõe que a participação em competições desportivas profissionais se concretize sob a forma jurídica societária, extinguindo o chamado regime especial de gestão.

De acordo com a nova legislação, as entidades desportivas de natureza associativa podem optar entre a constituição de uma Sociedade Anónima Desportiva (SAD) ou de uma Sociedade Desportiva Unipessoal por Quotas (SDUQ, Lda).