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Regime de salvaguarda dos ativos estratégicos ainda está a ser discutido com Bruxelas - Maria Luís Albuquerque

Lusa

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Lisboa, 19 dez (Lusa) - A secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, disse hoje que o Governo ainda está em discussões com a Comissão Europeia sobre o regime de salvaguarda dos ativos estratégicos e que estas regras são contra a legislação comunitária.

Maria Luís Albuquerque, que esteve no Parlamento a defender a proposta do Governo para alterar a legislação relativa ao Setor Empresarial do Estado, foi novamente questionada pelo PS, através da deputada Isabel Santos.

"Quando ao diploma de salvaguarda dos ativos estratégicos, mais uma vez respondo que continuamos em discussão com a Comissão Europeia. As regras que se pretendem implementar são contrárias à legislação europeia. Logo que possível traremos um diploma a esta câmara, como aliás já respondi várias vezes", afirmou Maria Luís Albuquerque.