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Regime de convergência de pensões foi hoje enviado para Belém

Lusa

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Lisboa, 15 nov (Lusa) - O regime de convergência de pensões e que reduz em 10% as pensões a partir dos 600 euros foi enviado hoje para Belém, dispondo o Presidente da República de oito dias para solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

A informação do envio para promulgação foi hoje divulgada na página do parlamento.

Se o diploma for recebido em Belém na segunda-feira, o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, poderá enviá-lo para o Tribunal Constitucional até à segunda-feira seguinte, dia 25. Os juízes do Palácio Rattion teriam, então, 25 dias para avaliar da sua constitucionalidade, prazo que pode ser encurtado caso o Presidente da República solicite urgência.