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Recolha de amostras científicas nos Açores fica condicionada a autorização prévia

Lusa

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Ponta Delgada, 06 nov (Lusa) -- A recolha de amostras para fins científicos de recursos naturais localizados em áreas classificadas ou de espécies protegidas fica condicionada, a partir de hoje, nos Açores a uma autorização prévia do Governo Regional.

Nos termos de um decreto regulamentar do executivo açoriano, passa também a depender de licença administrativa a colheita de amostras de recursos naturais que, pela sua natureza ou localização, sejam abrangidos por legislação específica.

O diploma desenvolve a legislação aprovada em março pelo parlamento regional, na sequência da assinatura por Portugal do Protocolo de Nagoia, que estabelece regras relativas ao "Acesso aos Recursos Genéticos e Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios que Advêm da sua Utilização".