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PS/Madeira entrega hoje pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento regional ao TC

Lusa

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Funchal, 22 fev (Lusa) -- O PS/Madeira entrega hoje no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento regional para 2013, o que acontece pela primeira vez em mais de 30 anos de autonomia, segundo o partido.

"O Orçamento regional contém um conjunto de irregularidades constitucionais, porque plasmou 'ipsis verbis' um conjunto de questões que estão no Orçamento do Estado e nós consideramos que é preciso pedir essa inconstitucionalidade", disse à agência Lusa o presidente do grupo parlamentar socialista na Assembleia Legislativa da Madeira, Carlos Pereira.

O deputado considera que o Governo Regional, liderado pelo social-democrata Alberto João Jardim, "poderia muito bem ter ultrapassado estas questões que foram colocadas no plano nacional", como por exemplo a questão da suspensão dos subsídios de Natal e de férias.