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PSD e CDS-PP querem mais tempo para agricultores entrarem no regime geral do IVA

Lusa

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Lisboa, 30 abr (Lusa) - O PSD e o CDS-PP apresentaram hoje um projeto de resolução que recomenda ao Governo um novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA.

"É necessário prorrogar mais o prazo até porque não tem efeitos fiscais. Não há para esta situação, que são agricultores que têm produções abaixo dos 10 mil euros, qualquer tipo pagamento fiscal", defendeu à Lusa o deputado do CDS-PP Abel Baptista.

Em causa está uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de março de 2012, que considerou o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores portugueses contrário a uma diretiva comunitária e levou à revogação do regime de isenção e à sua substituição pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.