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PS diz que lei dos compromissos está a deixar "refeições de crianças por servir"

Lusa

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Lisboa, 03 out (Lusa) - O Partido Socialista descreveu hoje a lei dos compromissos como uma "lei incompetente" que está a dividir os municípios e a "deixar refeições de crianças por servir".

"A ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] está em desagregação como nunca tínhamos visto face a esta lei incompetente. Há refeições [escolares] de crianças por servir. Há relatos de autarquias que não conseguem fazer concursos para adquirir sacos de lixo", acusou o deputado socialista Pedro Marques, durante uma audiência parlamentar ao secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento.

A lei dos compromissos é um dos pontos do memorando de entendimento entre Portugal e a 'troika', e destina-se a reduzir os pagamentos em atraso do Estado. A lei determina que os compromissos assumidos por agentes do Estado não podem ultrapassar os fundos disponíveis exceto em casos especiais.