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Providência cautelar da Câmara do Porto contra Estado sobre aeroporto improcedente

Lusa

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Porto, 08 jun (Lusa) -- O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto considerou infundada a providência cautelar interposta pela Câmara do Porto contra o Estado, na qual a autarquia reclamava ser ressarcida em 67,8 milhões de euros pelo investimento realizado no aeroporto.

Na sentença, proferida na quinta-feira e a que a Lusa teve hoje acesso, o juiz do TAF afirma que "o Estado receberá uma verba (ou irá recebendo em tranches) com a privatização [da ANA -- Aeroportos de Portugal], pelo que tal verba não se 'esfuma' ou deixa de fazer parte do património público com a delonga da ação principal".

Com esta providência cautelar, a Câmara pretendia que o Estado fosse provisoriamente condenado a transferir-lhe de imediato os cerca de 67,8 milhões de euros assim que receber os mais de três mil milhões de euros no âmbito da privatização da ANA.