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Provedor Justiça pede ao Governo açoriano que autorize gabinete jurídico para consumidores

Lusa

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Ponta Delgada, 11 jul (Lusa) -- O secretário-geral da Associação de Consumidores dos Açores anunciou hoje que o provedor de Justiça recomendou ao presidente do Governo Regional que autorize a constituição do gabinete jurídico da ACRA, pondo fim a um "limbo".

"Neste momento estamos no limbo. Há três anos que este processo está assim", afirmou Mário Reis à Lusa, revelando que "depois da Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores não terem respondido, o provedor de Justiça decidiu recomendar ao presidente do Governo dos Açores que autorize oficialmente o gabinete jurídico da ACRA" (Associação de Consumidores da Região Açores).

Atualmente, a ACRA, que comemora em 2013 bodas de prata, tem um regime de avenças com advogados da região para ajudar juridicamente os seus associados a resolver os conflitos de consumo, uma vez que está em suspenso a questão legal para constituição do gabinete jurídico, como a declaração de utilidade pública pelo Governo açoriano.