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Provedor de Justiça recomenda à AR clarificação de dúvidas sobre lei dos mandatos

Lusa

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Lisboa, 26 fev (Lusa) -- O provedor de Justiça fez uma recomendação à Assembleia da República para que clarifique urgentemente as "hipotéticas dúvidas" sobre a lei dos mandatos.

"Esta tomada de posição decorre dos recentes desenvolvimentos na polémica, de índole essencialmente politica e na qual não há lugar à sua participação, sobre o regime de inelegibilidade estabelecido pela lei nº46/2005", explica Alfredo José de Sousa numa recomendação que a Lusa teve acesso.

Já na semana passada, em resposta a um grupo de cidadãos que apresentaram uma queixa contra a lei de limitação de mandatos, o provedor de Justiça defendeu que lhe parece "existirem na ordem jurídica os instrumentos perfeitamente aptos a que na próxima eleição autárquica haja uniformidade de critério na interpretação e aplicação da norma em causa".