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Proteção de Dados: Operadores forçados a notificar CNPD e utilizadores em caso de violação

Lusa

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Lisboa, 29 ago (Lusa) - A partir de agora os operadores de comunicações eletrónicas são obrigados a notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e os utilizadores caso haja violação de dados pessoais, segundo o Diário de República (DR) de hoje.

De acordo com a Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto, que transpõe a diretiva n.º 2009/136/CE, hoje publicada em DR e que entrará em vigor quinta-feira, "as empresas que oferecem serviços de comunicação eletrónicas acessíveis ao público devem, sem demora justificada, notificar a CNPD da ocorrência de violação de dados pessoais".

Além disso, a lei acrescenta que sempre que a violação de dados pessoais possa "afetar negativamente os dados pessoais do assinante ou utilizador", aquelas empresas "devem ainda, sem demora injustificada, notificar a violação ao assinante ou ao utilizador, para que estes possam tomar as precauções necessárias".