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Proposta de lei-quadro dos reguladores aprovada na especialidade

Lusa

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Lisboa, 23 jul (Lusa) - A proposta de lei-quadro das entidades reguladoras foi hoje aprovada na especialidade no Parlamento, avançando agora para votação final global no plenário, revelou à agência Lusa o deputado do PSD Paulo Batista Santos.

Os salários das administrações dos reguladores poderão assim ficar limitados ao vencimento do primeiro-ministro, segundo a proposta do PSD e CDS-PP que foi hoje votada e de acordo com a qual os tetos salariais serão indicativos e não obrigatórios.

Nas alterações aprovadas na especialidade, o deputado Paulo Batista Santos destaca o "reforço da competência, intervenção e participação" da Assembleia da República, "a par do Governo", nos processos de criação, acompanhamento e extinção de entidades do género, destacando também o social-democrata o "grande consenso" na especialidade pelo "reforço dos direitos dos consumidores e pela participação de associações de consumidores" junto dos reguladores.