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Presidente pede fiscalização preventiva de norma do diploma do Tribunal Arbitral do Desporto

Lusa

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Lisboa, 04 abr (Lusa) - O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da norma do diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), que estabelece que as decisões do TAD podem ser "insuscetíveis de recurso".

Numa nota divulgada no sítio da Presidência da República na Internet, é referido que, "em face de dúvidas suscitadas de conformidade com a Constituição", o chefe de Estado requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 8.º, quando conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º do Anexo ao Decreto n.º 128/XII da Assembleia da República que cria o TAD e aprova a respetiva lei'".

O n.º 1 do artigo 8º do anexo ao decreto que "cria o TAD e aprova a respetiva lei" estabelece que "sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as decisões proferidas, em única ou última instância, pelo TAD são insuscetíveis de recurso, considerando-se que a submissão do litígio ao Tribunal implica, no caso de arbitragem voluntária, a renúncia ao mesmo".