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Presidente da República pede fiscalização da lei das comunidades intermunicipais

Lusa

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Lisboa, 03 mai (Lusa) - O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional a lei das atribuições e competências das entidades intermunicipais por ter dúvidas quanto à classificação destas entidades como autarquias locais, quando os seus órgãos não são eleitos por sufrágio universal.

RCS (VAM) //ZO

Lusa/fim