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Prazo para novas obrigações fiscais dos agricultores prolongado até 31 de maio

Lusa

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Lisboa, 01 abr (Lusa) - O prazo para os agricultores se registarem nas Finanças ou comunicarem alterações de atividade foi prolongado até 31 de maio de 2013, informou o Ministério das Finanças.

Todos os agricultores com atividade comercial vão passar a ser obrigados a declarar o início de atividade e estão sujeitos a IVA se obtiverem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros.

O prazo para cumprir as novas obrigações fiscais, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013, acabava hoje, mas a adaptação ao regime geral de IVA "tem suscitado algumas questões", pelo que o Governo julgou "conveniente permitir um alargamento do prazo".